E-LALUR: o que é, como funciona e a importância na apuração do lucro real
Você sabe o que é o E-LALUR e qual a sua importância para empresas que operam com o regime tributário do lucro real? Leia e confira!
O LALUR é um livro fiscal extracontábil fundamental para que empresas possam atender às exigências da Receita Federal, com relação ao Imposto de Renda e também, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A partir do surgimento da ECF, no ano de 2014, o LALUR foi incorporado a esta nova obrigação fiscal, com a denominação de E-LALUR.
Trata-se da sigla para Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real, utilizado para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas optantes ou obrigadas ao regime do Lucro Real. Assim como o E-LACS que trata do Livro da Apuração Contribuição Social, utilizado para a apuração da base de cálculo da CSLL.
Neste post, apresentaremos o E-LALUR e suas principais características. Continue a leitura e conheça detalhes a esse respeito!
O que é o E-LALUR?
Como vimos, o E-LALUR é o livro eletrônico utilizado para a apuração do lucro real das empresas tributadas pelo regime do Lucro Real.
Ele tem como objetivo registrar todos os ajustes que afetam o lucro real da empresa, permitindo uma apuração correta do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Permite, ainda, que a Receita Federal tenha acesso a dados detalhados sobre os ajustes e as deduções realizadas pelas empresas.
Como o E-LALUR funciona?
O E-LALUR é dividido em duas partes:
A primeira (parte A) consiste nos lançamentos de ajustes do lucro líquido do período de apuração:
- Ajustes de adição: Valores que devem ser adicionados ao lucro líquido, como despesas não dedutíveis e provisões.
- Ajustes de exclusão: Valores que podem ser excluídos do lucro líquido, como receitas isentas e deduções permitidas pela legislação.
Esses ajustes são necessários para demonstrar de forma clara, como o lucro contábil foi ajustado para compor o Lucro Real, que é a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Por fim, ocorre a apuração do imposto sobre a renda e da CSLL.
Já na parte B, deverão ser transcritos os valores que não afetam imediatamente o lucro tributável, mas que podem ser utilizados em exercício futuros, tais como:
- Prejuízos fiscais acumulados
- Diferenças temporárias que geram créditos ou débitos tributários
- Controle de incentivos fiscais de períodos anteriores
Cuidados na entrega do E-LALUR
O E-LALUR deve ser entregue tendo por base a integração com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O prazo para a entrega anual se encerra no último dia útil do mês de julho. Para garantir a autenticidade dos dados enviados pela internet, é obrigatório o uso do certificado digital.
A correta entrega desta obrigação é crucial para a conformidade fiscal da empresa, evitando autuações e problemas com a Receita Federal.
Além disso, como já mencionado, a não entrega ou atraso no cumprimento dessa obrigação pode gerar multas expressivas. Por isso, é essencial redobrar a atenção nesse processo.
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