Reforma Tributária: o que muda para a gestão fiscal das empresas?

A Reforma Tributária promete simplificar a cobrança de impostos, mas ainda gera muitas dúvidas e preocupações entre os empreendedores.

Desde a sua promulgação, a Reforma Tributária passou a ser um dos temas mais discutidos no cenário econômico brasileiro, seja entre empresários ou profissionais da área fiscal e tributária.

A reestruturação fiscal proposta pelo Governo Federal gerou otimismo no mercado, prometendo transformar e facilitar a cobrança, apuração e gestão de impostos no Brasil. Isso deve ocorrer por meio da simplificação das regras e da redução da burocracia tributária.

As mudanças anunciadas também trouxeram preocupações e dúvidas aos gestores, principalmente no que diz respeito aos ajustes necessários e adaptação para atuarem em conformidade com o novo modelo.

Uma matéria publicada na Revista Exame, em março de 2025, mostra que 75% dos pequenos e médios empreendedores se dizem preocupados com as alterações anunciadas no sistema tributário.

Mas, afinal, o que muda e quais os impactos da Reforma Tributária na gestão fiscal das empresas? Continue a leitura e confira.

Panorama da Reforma Tributária: o que foi aprovado e o que vem pela frente?

A Reforma Tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, de dezembro de 2023, e tem como principais objetivos:

• tornar o sistema tributário mais justo, diminuindo desigualdades sociais e regionais,
• reduzir a complexidade da tributação,
• assegurar transparência,
• promover o crescimento da economia brasileira de forma sustentável,
• garantir maior cidadania fiscal.

Para alcançar esses objetivos, o Brasil adotará um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual. Esse novo sistema será composto por dois tributos principais, que substituirão os cinco atualmente em vigor.

• a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): cobrança de competência federal, substitui PIS, Cofins e IPI,
• o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de gestão compartilhada entre estados e municípios, em substituição ao ICMS e ISS

Também foi criado o Imposto Seletivo, com caráter regulatório, especialmente voltado à tributação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

A transição para o novo sistema tributário se dará gradualmente, com início em 2026, quando começam as fases de testes, com CBS e IBS destacados nas notas fiscais, mas sem recolhimento efetivo.

Para 2033, está prevista a extinção definitiva dos tributos antigos e plena vigência do novo sistema. Nesse ano, as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária entram em vigor por completo no país.

Impacto da Reforma Tributária para empresas do Lucro Real e Presumido

Com a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo regime de Lucro Real e Presumido passam a operar sob um modelo não cumulativo, com apuração da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) baseada no sistema de crédito contra débito.

O que isso significa? Com a extinção do regime cumulativo, as empresas passam a operar sob o regime de crédito contra débito, exigindo controle mais rigoroso das operações fiscais.

Afinal, a base de cálculo da CBS será mais ampla, abrangendo praticamente todas as receitas, exigindo revisão dos processos e atenção à conformidade.

Desse modo, o uso de créditos fica condicionado ao recolhimento do tributo pelo fornecedor (via split payment), reforçando a preocupação dos gestores e a necessidade de modernização dos sistemas contábeis e fiscais das empresas.

Lucro Real x Reforma Tributária

O Lucro Real e, consequentemente, a apuração do IRPJ ainda não sofreram nenhum impacto pela Reforma Tributária nesta primeira fase. A segunda fase já está em debate no Congresso e poderá trazer impactos importantes para o Lucro Real, tais como?

• A tributação sobre dividendos
• A unificação da CSLL com o IRPJ
• O fim dos juros sobre o capital próprio
• A tabela progressiva para o IRPJ

Provavelmente as empresas tributadas pelo Lucro Real precisarão adequar a sua gestão do IRPJ bem como dos processos de escrituração fiscal.  Será necessário planejar melhor utilizando ferramentas adequadas para melhorar a sua gestão tributária.

Como preparar a gestão fiscal da sua empresa para o novo cenário?

Diante de todas as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária, preparar a gestão fiscal da empresa se tornou uma necessidade emergente, tanto para garantir que a empresa esteja em conformidade como para aproveitar as vantagens que o novo sistema oferece.

O primeiro passo é a revisão dos processos internos para identificar rotinas e procedimentos que precisam ser ajustados à nova dinâmica de apuração tributária.

É igualmente crucial que a gestão atualize seus sistemas contábeis e fiscais, assegurando sua capacidade de processar novos cálculos, regras e obrigações acessórias.

Nesse cenário, investir em tecnologias que automatizam processos fiscais facilitará toda a rotina e contar com o suporte de especialistas tributários ajudará tanto na compreensão das mudanças propostas como a evitar riscos durante o período de adaptação.

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