PAT no Lucro Real: entenda a dedução em dobro e avalie o direito da sua empresa

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) beneficia milhões de trabalhadores e também prevê incentivo fiscal para empresas tributadas pelo Lucro Real. O tema ganhou ainda mais relevância com a consolidação de decisões judiciais sobre a forma de calcular o benefício e sobre restrições criadas por normas infralegais.

Na prática, empresas inscritas no PAT podem ter a oportunidade de revisar o aproveitamento do incentivo, discutir judicialmente limitações indevidas e, conforme o caso, recuperar valores relativos a períodos anteriores, observados os requisitos e prazos legais.

Isso não significa, porém, que o benefício possa ser ampliado automaticamente ou que todas as empresas terão valores a recuperar. A análise depende do enquadramento no programa, da apuração do IRPJ, das despesas realizadas, dos períodos envolvidos e da documentação disponível.

Por isso, a Fiscosistem está apoiando empresas interessadas em compreender o seu cenário tributário, organizar as informações necessárias e avaliar se o tema merece uma análise mais aprofundada.

O que é a chamada “dedução em dobro” do PAT?

A Lei nº 6.321/1976 estabelece que as pessoas jurídicas podem deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador, na forma e dentro dos limites previstos na legislação.

A expressão “dedução em dobro” pode causar dúvida. Em termos gerais, uma parcela corresponde à própria despesa operacional com a alimentação dos trabalhadores; a outra corresponde ao incentivo fiscal adicional instituído pelo PAT. A forma de cálculo desse incentivo e as limitações criadas ao longo do tempo deram origem a discussões entre contribuintes e a Fazenda Nacional.

Portanto, não se trata simplesmente de lançar duas vezes qualquer gasto com vale-alimentação. O aproveitamento exige o cumprimento das regras do programa, suporte documental e correta apuração fiscal.

Por que o tema voltou a ganhar força?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o incentivo previsto na Lei nº 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável, com reflexo também na base sobre a qual é calculado o adicional de IRPJ. Em 2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu essa controvérsia em sua lista de dispensa de contestar e recorrer, reconhecendo a consolidação da jurisprudência desfavorável à Fazenda Nacional.

Há ainda outra frente relevante. O Decreto nº 10.854/2021 restringiu o incentivo, em determinadas situações, às despesas com trabalhadores que recebessem até cinco salários mínimos e limitou a dedução a, no máximo, um salário mínimo por trabalhador.

Essas restrições também foram afastadas por decisões judiciais. Desde 26 de agosto de 2025, a PGFN está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações que sustentem a ilegalidade dessas limitações.

Esse cenário tornou a oportunidade mais objetiva para empresas potencialmente elegíveis. Ainda assim, a extensão do direito, os períodos alcançados e a estratégia de aproveitamento devem ser definidos caso a caso.

Quais empresas devem avaliar a oportunidade?

A análise é especialmente pertinente para empresas que, cumulativamente:

• apuram o IRPJ pelo regime do Lucro Real;
• participam regularmente do PAT;
• custeiam alimentação ou benefícios de alimentação para seus trabalhadores;
• mantêm documentos que comprovem a inscrição, os gastos e a apuração fiscal; e
• possuem IRPJ devido nos períodos analisados.

Empresas com grande número de empregados ou despesas relevantes com alimentação podem apresentar maior impacto econômico potencial, mas o porte, isoladamente, não determina a existência do direito.

O que pode ser discutido?

De acordo com as características e o histórico fiscal da empresa, a avaliação poderá abranger:

• a forma utilizada para calcular o incentivo do PAT;
• o reflexo da dedução na base do adicional de IRPJ;
• a aplicação das restrições relacionadas à faixa salarial dos trabalhadores e ao limite por empregado;
• a possibilidade de reconhecimento de valores relativos a períodos anteriores, observado o prazo aplicável; e
• o procedimento adequado para aproveitamento futuro do benefício.

Os efeitos financeiros não devem ser estimados apenas com base no total gasto com alimentação. O cálculo precisa considerar os limites legais, o IRPJ efetivamente apurado e as particularidades de cada período.

O que essa oportunidade pode representar para sua empresa?

Quando a tese jurídica é aplicável à realidade da empresa, sua adoção pode representar benefícios relevantes, entre eles:

• revisão da forma de utilização do incentivo fiscal;
• possibilidade de recuperação de valores, observados os requisitos, os prazos e os limites legais;
• reconhecimento judicial do direito à dedução em dobro das despesas com o PAT, quando cabível;
• maior segurança jurídica na utilização do benefício; e
• fortalecimento do planejamento tributário da empresa.

Naturalmente, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as particularidades da empresa, os períodos envolvidos, a documentação disponível e os fundamentos jurídicos aplicáveis. A existência da oportunidade não representa garantia de reconhecimento do direito ou de recuperação de valores.

Como funciona a avaliação inicial com a Fiscosistem?

A avaliação inicial reúne informações tributárias e contábeis para compreender o cenário da empresa e verificar se o tema merece aprofundamento. Entre os pontos examinados estão:

• regularidade e histórico da empresa no PAT;
• regime de tributação e apurações do IRPJ;
• despesas com alimentação dos trabalhadores;
• critérios usados no cálculo do incentivo;
• períodos que ainda podem ser alcançados;
• documentação disponível;
• estimativa preliminar do benefício potencial; e
• pontos que podem demandar uma análise especializada adicional.

Com base nessas informações, é possível definir se existem fundamentos para buscar judicialmente o reconhecimento do direito e quais são os próximos passos recomendados.

A apuração do IRPJ e a ECF continuam essenciais

O eventual reconhecimento do direito não elimina a necessidade de apuração fiscal precisa. Os efeitos do benefício devem ser refletidos corretamente no Lucro Real, nos controles fiscais e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de acordo com a estratégia adotada e o período analisado.

Rastreabilidade dos cálculos, conciliação com os documentos e controle dos incentivos são indispensáveis tanto para mensurar a oportunidade quanto para sustentar o aproveitamento dos valores.

Nesse contexto, soluções especializadas como o E-LALUR ECF, da Fiscosistem, auxiliam as empresas na organização da apuração tributária, no controle dos incentivos fiscais e na geração da ECF com maior segurança e conformidade.

Avalie se sua empresa pode exercer esse direito

Se sua empresa é tributada pelo Lucro Real e participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), este pode ser o momento ideal para verificar se existe oportunidade de buscar judicialmente o reconhecimento da dedução em dobro das despesas com o programa.

Solicite uma Avaliação Técnica de Viabilidade Tributária e conte com especialistas para analisar os aspectos tributários e jurídicos relacionados ao tema, esclarecer dúvidas e orientar os próximos passos com segurança.