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Lei aumenta a alíquota da CSLL do setor financeiro

Acesse o artigo e veja informações sobre o aumento da alíquota da CSLL, tributo obrigatório das pessoas jurídicas do Brasil. Confira!

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que deve ser pago por todas as Pessoas Jurídicas do Brasil.

O governo utiliza os recursos arrecadados nessa contribuição para financiar a Seguridade Social, o que inclui aposentadoria, desemprego, assistência social e saúde pública.

No dia 15 de julho, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.183, que altera a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

Siga a leitura deste artigo e confira as mudanças que estão previstas com essa alteração.

Quem deve pagar a CSLL?

Todas as empresas brasileiras devem pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O modelo de tributação varia conforme o regime tributário no qual a empresa está enquadrada. Os quatro modelos tributários existentes são:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Real;
  • Lucro Arbitrado;
  • Lucro Presumido.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) também precisa pagar a CSLL, mas esse tributo já está incluso no valor fixo mensal que precisa ser pago pela guia DAS-MEI.

Já as empresas que são isentas de pagar o CSLL são:

  • Entidades fechadas de previdência complementar (popularmente conhecidas como fundos de pensão);
  • Sociedades cooperativas;
  • Entidades beneficentes de assistência social.

Mudanças na alíquota

A alíquota da CSLL varia entre 9 e 15%, de acordo com o tipo da empresa.

Com a nova Lei, as instituições financeiras - que incluem empresas de seguros privados, capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, entre outras - estão sujeitas à alíquota de 20% até 31 de dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a alíquota retorna a 15%.

Para as demais pessoas jurídicas do setor financeiro, consideradas bancos de qualquer espécie, a alíquota passará a ser de 25% até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2022.

Além disso, a Lei também fez alterações nas Alíquotas de Centrais Petroquímicas, na arrecadação de apostas de loterias e na aquisição de veículos para deficientes.

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Publicado por Fiscosistem, julho/2021