DeRE: nova obrigação fiscal exige preparo, controle e segurança das informações

A implementação da Reforma Tributária e a criação do IBS e da CBS inauguram uma nova etapa no sistema fiscal brasileiro, marcada por maior detalhamento das informações, padronização nacional e intensificação do cruzamento eletrônico de dados.

Dentro desse novo cenário regulatório, surgem obrigações acessórias específicas que exigem não apenas adaptação técnica, mas também revisão de processos internos, controles e governança fiscal. Entre elas, destaca-se a DeRE, uma obrigação que impacta diretamente empresas enquadradas em regimes específicos e setores com tratamento diferenciado.

Mais do que compreender o conceito da DeRE, é fundamental entender seus reflexos operacionais, os riscos envolvidos e como estruturar a empresa para cumprir essa exigência com segurança e conformidade.

O que é DeRE e a sua importância

A DeRE – Declaração dos Regimes Específicos é o novo documento fiscal eletrônico instituído para a apuração do IBS e da CBS aplicável a operações e setores que não se enquadram integralmente na sistemática padrão de débito e crédito.

A declaração foi criada para atender regimes tributários específicos em que a base de cálculo do tributo não corresponde diretamente ao preço da operação, exigindo a apuração de uma margem tributável, obtida a partir das receitas sujeitas à tributação, deduzidas dos valores permitidos em lei.

Nesse contexto, a DeRE atua como instrumento complementar de controle fiscal, conferindo maior transparência, padronização e capacidade de fiscalização sobre tratamentos tributários diferenciados.

Entre os principais impactos da DeRE, destacam-se:

• Maior nível de detalhamento das informações declaradas
• Intensificação do cruzamento de dados entre obrigações fiscais
• Redução da tolerância a inconsistências ou divergências
• Aumento da exposição a fiscalizações e questionamentos
• Tratar a DeRE apenas como “mais uma obrigação acessória” pode gerar riscos fiscais, autuações e retrabalho operacional.

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Quem está obrigado à entrega da DeRE

A DeRE impacta especialmente empresas e entidades que possuem movimentações financeiras relevantes ou atuam como intermediárias de valores, como:

• Instituições financeiras e equiparadas
• Administradoras de cartões, meios de pagamento e plataformas digitais
• Operadoras e administradoras de planos de saúde
• Cooperativas, associações e entidades que realizam repasses
• Empresas que intermediam pagamentos ou valores a terceiros
• Prestadores de serviços com retenções significativas

Se a sua empresa movimenta recursos de terceiros, realiza repasses ou intermedia pagamentos, a atenção à DeRE deve ser redobrada.

Principais riscos para empresas não preparadas

Com a evolução das obrigações fiscais digitais, os riscos não se limitam ao não envio da DeRE. Também entram no radar do Fisco:

• Informações incompletas ou inconsistentes
• Divergências entre sistemas e declarações
• Falta de integração entre bases de dados
• Ausência de controles e validações adequadas

Esses problemas podem resultar em autuações fiscais, notificações, multas e impactos na governança corporativa.

Como a Fiscosistem apoia sua empresa na DeRE

A regulamentação da DeRE ainda está em fase de consolidação, com a Receita Federal publicando minutas, manuais e definições de leiaute. Esse momento exige acompanhamento técnico permanente e análise criteriosa dos impactos operacionais que cada atualização pode gerar.

Com ampla experiência em obrigações acessórias, a Fiscosistem monitora de forma permanente as atualizações da Receita Federal e está desenvolvendo uma solução completa para atender às exigências da DeRE, garantindo:

• Interpretação técnica das minutas e orientações oficiais
• Mapeamento de impactos nos processos internos
• Estruturação e organização das bases de dados e integrações
• Preparação para adequação aos leiautes definitivos
• Validação e consistência das informações declaradas através de Solução Fiscal Fiscosistem

Nosso foco é assegurar que sua empresa não seja surpreendida quando as regras forem definitivamente consolidadas. Antecipação reduz riscos, evita retrabalho e fortalece a segurança jurídica.

DeRE: preparação começa antes da obrigatoriedade

Mesmo com a regulamentação em andamento, empresas que já iniciam a revisão de seus processos internos ganham vantagem competitiva e reduzem a exposição a inconsistências futuras.

A experiência mostra que, quando o leiaute final é publicado, o prazo de adaptação costuma ser curto. Organizações que se antecipam conseguem realizar ajustes estruturais com mais controle e menos impacto operacional.

Avalie o nível de preparo da sua empresa

Sua estrutura atual está preparada para atender às futuras exigências da DeRE?

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