Dedução em dobro do PAT: entenda a nova posição do Governo Federal e as oportunidades para empresas do Lucro Real

Nos últimos meses, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem ganhado destaque no cenário tributário brasileiro, especialmente após uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal confirmou a possibilidade de dedução em dobro das despesas com alimentação, uma medida que pode beneficiar empresas do Lucro Real ao reduzir sua carga tributária.

Neste artigo, explicamos o que é o PAT, como ele funciona, as mudanças recentes e as oportunidades para as empresas que desejam aproveitar essa dedução fiscal.

O que é o PAT e qual sua importância

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um incentivo fiscal criado para estimular as empresas a oferecerem alimentação adequada aos colaboradores.

Além de melhorar o bem-estar e a produtividade dos funcionários, o PAT permite reduzir a carga tributária das empresas optantes pelo Lucro Real, por meio da dedução de despesas de alimentação no IRPJ.

Com a recente decisão do STJ e o novo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o tema ganhou ainda mais relevância no cenário tributário.

O que diz o Parecer SEI nº 268/2023/ME

Segundo o Parecer SEI nº 268/2023/ME, a dedução em dobro das despesas com alimentação no âmbito do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável, respeitando o limite de 4% do IRPJ devido (incluindo o adicional).

Com base nesse entendimento, o Governo Federal não recorrerá mais das ações judiciais sobre o tema, nem das novas que surgirem. Essa decisão traz segurança jurídica e maior previsibilidade tributária para as empresas.

Duas opções de dedução no PAT

Empresas participantes do PAT podem aplicar o benefício fiscal de duas formas distintas:

Dedução direta sobre o IRPJ devido

• Permite deduzir 15% do total das despesas com alimentação no PAT.
• Limitada a 4% do imposto devido.
• Aceita administrativamente pela Receita Federal.

Dedução em dobro das despesas no lucro tributável

• Autoriza deduzir o dobro das despesas com alimentação do lucro tributável.
• Também limitada a 4% do IRPJ devido.
• Mais vantajosa financeiramente, mas requer ação judicial para garantir o direito, com base no entendimento do STJ.

Base legal e jurisprudência consolidada

A questão foi incluída na lista de temas com jurisprudência consolidada contrária à Fazenda Nacional, conforme o art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016.

Com isso, a PGFN dispensa a contestação e o recurso em processos judiciais que tratem da dedução em dobro do PAT, a partir de 26 de agosto de 2025 (Parecer SEI nº 1506/2024/MF).

O STJ também reconheceu a ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, que havia limitado o benefício a trabalhadores que ganhassem até cinco salários-mínimos.

O que as empresas do Lucro Real devem fazer agora

Com esse novo entendimento, recomenda-se que as empresas:

• Avaliem os impactos financeiros entre as duas opções de dedução;
• Consultem o setor contábil e jurídico para avaliar a viabilidade de ação judicial;
• Mantenham a documentação comprobatória das despesas com alimentação;
• Revisem o planejamento tributário para aproveitar o benefício de forma segura.

Essa análise pode gerar redução efetiva da carga tributária e maior competitividade financeira.

Aproveite as oportunidades fiscais

O novo posicionamento do STJ e da PGFN marca um avanço na segurança jurídica tributária e abre caminho para economias significativas nas empresas que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A dedução em dobro das despesas com alimentação, limitada a 4% do IRPJ, reforça o papel do programa como instrumento de valorização do trabalhador e incentivo fiscal inteligente.

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