Como funciona a legislação do Preço de Transferência no Brasil

O Preço de Transferência, também chamado de Transfer Pricing ou Transfer Price, caracteriza-se pelo preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre as partes relacionadas (pessoas e empresas).

O preço de transferência possui uma legislação específica, ou seja, cada país tem uma Lei, fiscalização e apuração própria do Transfer Price.

Neste artigo, você vai descobrir como funciona a Lei do Preço de Transferência no Brasil, como ela é aplicada e calculada. Siga a leitura e confira!

Como funciona a Lei do Preço de Transferência?

O Preço de Transferência no Brasil é regido pela Lei nº 9.430, de 1996. A legislação se aplica ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Lei é aplicável aos contribuintes que realizam transações comerciais e financeiras com partes vinculadas no exterior, tais como sua matriz, filial ou sucursal, controladores, controladas ou coligadas.

Dessa forma, trata-se do valor de um produto, nos casos de importação e exportação, cobrado por empresas que sejam coligadas de alguma forma. O objetivo é evitar que um dos países deixe de receber o imposto devido.

A Lei brasileira do Preço de Transferência se aplica a:

• Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior;
• Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações com qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência de tributação favorecida (paraíso fiscal);
• Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações com qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e que goze, nos termos da legislação em vigor, de regime fiscal privilegiado.

Quais são os métodos para cálculo do Preço de Transferência?

Métodos para cálculo dos Preços de Transferência na Importação

• Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)
• Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
• Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)
• Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)

Métodos para cálculo dos Preços de Transferência na Exportação

• Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx)
• Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVA)
• Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV)
• Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP)
• Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex)

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Publicação: Fiscosistem – setembro/2021